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A Constituição Federal determina que o Estado é responsável por promover, de acordo com a lei, a defesa do consumidor. O programa Artigo 5º desta semana discute os direitos de quem usa telefone móvel. Os problemas e avanços da telefonia celular são debatidos com o promotor de defesa do [...]

* Publicado no Advocacia Julio Cesar Duarte

 
Em artigo, Ana Paula Batista Sena fala sobre decisões tomadas pela justiça sobre comportamento do usuário na web
Recentemente foi divulgada a notícia da concessão de medida urgente por um juiz de Sorocaba, interior de São Paulo, em ação proposta por uma usuária contra a Rede Social [...]

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Um consumidor foi condenado a pagar indenização de R$ 5 mil a um supermercado por ter alterado a verdade dos fatos e provocar tumulto quando retornou à loja para trocar produto adquirido por engano quanto ao preço anunciado. O cliente alegou que foi agredido pelos funcionários, com socos e [...]

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Defeito em eletrodoméstico provocou acidente que resultou em queimaduras de segundo grau
 
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) condenou a Mabe Brasil Eletrodomésticos Ltda. e a Casa Bahia Comercial Ltda. a indenizar a consumidora L.C.S., de Juiz de Fora. A aposentada se mach [...]

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A 16ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) condenou o Grande Hotel José Rocha Ltda., cujo nome fantasia é Victory Business Hotel, em Juiz de Fora, na Zona da Mata, a indenizar um casal em R$ 20 mil. A indenização foi determinada em decorrência dos transtornos c [...]

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Hoje, 24 de novembro, o Juizado Especial – Unidade Francisco Sales, estará novamente em atividade de conciliação. Cerca de mil pessoas, entre servidores, juízes, voluntários, estagiários, coordenadores e partes estarão presentes para tentativa de acordo em mais de 300 processos, que [...]

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Confira a programação da TV Justiça para este fim de semana

Darcy Derenusson é destaque no programa Refrão
Inspirado nos festivais de música dos anos 60, o carioca Darcy Derenusson, convidado do programa Refrão desta semana, se lançou como músico ainda na adolescência. “Em cada fes [...]

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O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Ministério da Justiça assinam, nesta terça-feira (12/11), um termo de cooperação técnica com o objetivo de estabelecer ações conjuntas voltadas para a redução de conflitos de consumo e o fortalecimento da proteção e [...]

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Neste ano, uma das  novidades da VII Semana Nacional da Conciliação, que acontece de 7 a 14 de novembro, é a realização de audiências também em um fim de semana. No Juizado Especial – Unidade Francisco Sales, estão agendadas 335 audiências para o próximo sábado, 10 de novembro. Os cas [...]

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O Banco ABN Amro Real deve pagar R$ 15 mil a um cliente que teve seu nome indevidamente inscrito em cadastro de devedores. Para forçar a banco a cumprir a decisão judicial, foi aplicada multa diária de R$ 500, limitada pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao mesmo valor da [...]

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A loja Novasoc Comercial Ltda. terá que indenizar o aposentado I.T.F., por danos morais, em R$ 6,5 mil. I. foi abordado no estabelecimento, de forma truculenta, acusado de furto. A decisão é da 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), que diminuiu o valor fixado pelo j [...]

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A Associação Brasileira do Consumidor (Abracon) não terá de recolher taxa judiciária em ação civil pública que pleiteia que os poupadores do município do Rio de Janeiro sejam indenizados pelos prejuízos decorrentes do Plano Cruzado. A decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de [...]

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Mulher que ficou em fila de banco, em pé e sem banheiro por mais de uma hora receberá R$ 3 mil
O Banco do Brasil S/A (BB) deverá pagar R$ 3 mil, corrigidos desde a data dos fatos, por manter uma mulher na fila sem atendimento nem acesso a sanitários por mais de uma hora, em agência de Mato Gr [...]

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Será instalado no dia 28 de agosto, às 16h, o Centro de Solução de Conflitos e Cidadania de Belo Horizonte, que vai funcionar na avenida Augusto de Lima, 1.549, andar térreo, Fórum Lafayette. O centro vai concentrar as audiências e as sessões dos projetos de conciliação e mediação dese [...]

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A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reduziu pela metade indenização devida a um cliente pelo Banco do Brasil (BB). A quantia foi fixada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) em valor considerado exorbitante, e isso permitiu sua reavaliação em julgamento de recurso [...]

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ESN: 16675-080201-838850-87

 
Neste fim de semana, um caso revoltante chocou os fãs do escritor Rubens Paiva e ilustrou com perfeição cristalina o descaso com que as empresas brasileiras tratam os seus consumidores. Refletindo a política de desprezo às normas de a [...]

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O Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac) terá de indenizar a estudante P.H.M.L. por danos morais em R$10 mil, pois não informou que o certificado de conclusão do curso de hotelaria demoraria a ficar pronto, já que o curso não tinha aprovação do Ministério da Educação ( [...]

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ESN: 16675-080201-838850-87

 
Notas fiscais de venda de produtos e serviços deverão conter o valor de cada um de cinco tributos incidentes na operação. Projeto nesse sentido foi aprovado nesta terça-feira (3) pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). De autori [...]

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As Faculdades Unidas do Norte de Minas (Funorte), de Montes Claros, terão de indenizar o estudante M.H.C.P. em R$ 28.742,65 por danos materiais e em R$ 7 mil por danos morais. A decisão é da 16ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG).
Segundo os autos, M.H.C.P., fo [...]

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Uma consumidora de Uberaba, Triângulo Mineiro, que assinou um contrato com a MRV Engenharia motivada por um anúncio que sugeria que o valor do imóvel poderia ser subsidiado pelo programa do Governo Federal “Minha Casa Minha Vida”, mas cujo valor ultrapassava o valor estabelecido, deve [...]

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