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O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ayres Britto, abrirá na quinta-feira (31/5), às 9h30, o Seminário Nacional de Probidade Administrativa, com uma palestra sobre “a defesa do patrimônio público na Constituição de 1988”

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A edição desta terça-feira (29/5) do programa CNJ no Ar traz, em destaque, a abertura da inspeção no Tribunal de Justiça de Roraima (TJRR), que está sendo realizada pela Corregedoria Nacional de Justiça. A abertura contou com a participação da corregedora, ministra Eliana Calmon, por

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  O juiz da 20ª Vara Cível de Belo Horizonte, Renato Luiz Faraco, indeferiu o pedido de autorização para antecipação de parto feito por uma vendedora que alegou ter sido o feto diagnosticado com a Síndrome de Patau (anomalia que pode gerar má formação de vários órgãos e retardo me * Publicado no Advocacia Julio Cesar [...]

Termina no dia 31 de maio o prazo para que os interessados encaminhem sugestões de aperfeiçoamento à proposta de fixação de critérios para a cobrança de custas judiciais em todo o país. O texto, elaborado sob a coordenação do conselheiro Jefferson Kravchychyn, prevê o cálculo d

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A próxima edição do projeto Terça com Leis acontece amanhã, dia 29 de maio, a partir das 19h. O projeto realizado pela Escola Superior de Advocacia da OAB/MG tem como objetivo promover o debate sobre temas de relevância para a classe.Nesta edição, os p

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O professor Bernardo Brandão vai discutir, neste curso, do direito do consumidor. O tema tem grande importância nas relações travadas no dia a dia das pessoas. No Brasil, o direito do consumidor é garantido por uma lei que está na vanguarda das legislações consumeristas e que, inclu

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 Uma servente industrial de Nanuque (Vale do Mucuri) foi condenada a indenizar o ex-companheiro por danos morais pelo fato de tê-lo traído publicamente durante o relacionamento e ainda ter feito comentários depreciativos sobre seu desempenho sexual, inclusive no ambiente de trabalho de

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O dever de segurança de posto de combustível frente aos seus consumidores diz respeito à qualidade do produto, ao correto abastecimento e à adequação das instalações. Assalto ocorrido em suas dependências é caso fortuito, não vinculado ao risco do negócio, e não enseja indenização.

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Negada apreciação de recurso de Carlinhos Cachoeira em processo de danos morais

 
O ministro Castro Meira rejeitou agravo em recurso especial apresentado por Carlos Augusto de Almeida Ramos, conhecido como Carlinhos Cachoeira, em ação de indenização movida por ele contra o Estado

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        A 10ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo negou pedido de um consumidor que acusou uma rede varejista de ter cometido propaganda enganosa, por anunciar um produto que se esgotou rapidamente.
        L.A.M. alegou que um panfleto informativ

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Decisões do STJ que impactam a rotina da principal pauta de exportações do Brasil

 
Celeiro do mundo. O título grandioso que acompanha o Brasil desde a década de 70 passou de retórica ufanista para próspera realidade. Nos últimos 30 anos, a produção agropecuária brasileira av

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O I Encontro Nacional sobre Processo Judicial Eletrônico é um dos destaques deste sábado (26/5) do programa CNJ em Ação, da TV Justiça. Em entrevista, o conselheiro José Lucio Munhoz apresenta detalhes do evento, programado para se realizar na próxima terça-feira (29/5), pelo Conselho Naci

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 Uma empresa da cidade de Três Corações, Sul de Minas, deverá pagar indenização por danos morais a uma criança e sua mãe que foram atingidos por uma placa de propaganda que se desprendeu. A criança sofreu ferimentos e foi hospitalizada. A decisão é da 11ª Câmara Cível do Trib * Publicado no Julio Cesar Duarte [...]

Carlinhos Cachoeira e planos de saúde entre os destaques desta semana
 
Carlinhos Cachoeira, acusado de vários crimes, está entre os assuntos mais comentados do país. Nesta semana, enquanto ele se recusava a responder às perguntas de deputados e senadores na CPI do Congresso, a Quin

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O Brasil comemora nesta sexta-feira (25/5) o Dia Nacional da Adoção com 5.240 crianças e adolescentes ainda à espera de uma nova família. É  o que mostra o Cadastro Nacional da Adoção (CNA), criado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para reunir informações sobre crianças e

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(JUSTIÇA – Professor Elton Vitoriano ministra aula para magistrados e servidores)
“A Justiça como virtude. A proposta da sociedade ética de Maclntyre”. Esse é o tema que está sendo debatido por magistrados e servidores no curso realizado pela Escola Judicial Desem

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Os legisladores não determinaram qual a quantidade de droga é considerada relevante no processo, sendo essa reflexão deixada a cargo do Judiciário. Esse foi o entendimento unânime da Quinta Turma no julgamento de embargos de declaração em habeas corpus relatado pela ministra Laurita Vaz. A

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São cabíveis embargos infringentes quando o acórdão houver reformado, em grau de apelação e por maioria de votos, a sentença de mérito no tocante aos honorários advocatícios. O entendimento, por maioria, é da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o rec

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Será realizada hoje, 24 de maio, às 14h30, no Fórum de Vespasiano, uma audiência coletiva com cerca de 50 crianças e adolescentes autores de atos infracionais e suas famílias. A juíza da Vara Criminal e da Infância e Juventude de Vespasiano, Bárbara Heliodora Quaresma Bonfim, acredita

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  A Vara Cível da Infância e Juventude de Belo Horizonte divulgou o perfil das adoções na Capital. Os dados foram fornecidos pelo Setor de Estudos Familiares (Sef) do juizado, que mapeou o perfil socioeconômico dos interessados em adotar uma criança e o perfil das crianças pleiteada

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