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I – INTRODUÇÃO Desde a outorga da Constituição de 1824, os princípios basilares de nosso país passaram por uma série de mudanças, entre elas a passagem por um modelo Liberal de Estado que seguia um padrão não-intervencionista, chegando, na sequência, ao que denominamos

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O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Felix Fischer, homologou sentença eclesiástica de anulação de casamento religioso, confirmada pelo Supremo Tribunal da Assinatura Apostólica, no Vaticano, com base no que prevê o acordo firmado entre o Brasil e a Sant

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Resumo: Inicialmente aborda-se o complexo ofício do juiz e sua relação com a hermenêutica. Examina-se a ideia de magistrado como boca da lei e sua substituição pelo ideal de criador do direito. Analisa-se elementos próprios da hermenêutica, dentre os quais se sublinha

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O mais novo desembargador do Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região (TRT3), Sércio da Silva Peçanha, esteve em visita à sede da OAB/MG na noite da última se

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O presidente da OAB/MG, Luís Cláudio Chaves esteve em reunião com o conselheiro federal, Rodrigo Pacheco e o presidente da Comissão de Educação Jurídica, Mateus Simões de Almeida para conversar sobre a realização de uma Audiência Pública que discutirá o marco regulatório dos cu

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Direito é a ciência que cuida da aplicação as normas jurídicas vigentes em um país, para organizar as relações entre indivíduos e grupos na sociedade. É também uma das carreiras mais tradicionais, junto com Medicina e Engenharia.
O curso da graduação é generalista e enfatiza as ciên

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Prezados amigos leitores, para termos uma noção geral do Direito no Brasil precisamos então voltar no tempo histórico, mais precisamente com a chegada dos portugueses a nosso litoral, período em que Portugal deslanchava como a grande potência comercial e tecnológica do Ocidente

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Segunda Seção é responsável por julgamentos de direito privado
A Segunda Seção é composta pelos ministros da Terceira e da Quarta Turma. No total, são dez magistrados responsáveis por analisar processos que dizem respeito ao direito privado, como questões de direito civil e comercial.
Em

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Hospital universitário vai indenizar mãe por desaparecimento de feto No radiojornal Cidadania no Ar desta semana, você confere que a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que o Hospital Universitário de Marília, em São Paulo, vai ter de pagar indenização por danos

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A preservação do meio ambiente é assunto debatido em todo o mundo, devido aos fortes impactos da ação do homem no planeta e aos riscos para as gerações futuras.Alguns órgãos públicos, observando a necessidade urgente de preservar o meio ambiente, começaram a adotar med

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Custas processuais e porte de remessa e retorno: quando, como e onde pagar O Superior Tribunal de Justiça (STJ) foi o último tribunal do país a cobrar custas processuais – taxas judiciárias devidas pela prestação de serviços públicos de natureza forense – para o ajuizamento d

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 O direito penal brasileiro adotou a chamada Teoria da Atividade, considerando praticado o crime no momento da conduta criminosa – art. 4º do CP: Art. 4o Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o mome

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A Constituição garante que todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente, tratand

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O STJ Cidadão desta semana traz como tema a polícia no Brasil. O que é preciso fazer para ingressar na corporação, seja ela civil ou militar? Você vai conhecer o treinamento oferecido aos profissionais e casos em que a atuação da polícia é questionada. Em um desses casos, o Superior Tribu * Publicado no Advocacia Julio [...]

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Julio Cesar convidou você para participar do Facebook. Após cadastrar-se, será poss

Recurso do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) transferido para aplicação financeira deixa de ser verba alimentar e pode ser passível de penhora? Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a resposta é sim. No processo relatado pela ministra Nancy Andrighi, a Turm * Publicado no Advocacia Julio Cesar Duarte [...]

A 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) confirmou decisão liminar que bloqueou os bens de um fazendeiro de Lavras, sul de Minas, em ação de indenização por danos morais movida contra ele por sua neta. Ela foi estuprada desde a infância até à adolescên * Publicado no Julio Cesar Duarte [...]

No momento em que nós do Ministério Público da União* nos preparamos para atuar contra diversas instituições de ensino superior por conta do número mínimo de mestres e doutores, eis que surge (das cinzas) a velha arenga de que o formado em Direito é D

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Ministra Cármen Lúcia participa da 95ª Sessão Plenária da Comissão de Veneza
A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, participa, de hoje (13) a sábado (15), da 95ª Sessão Plenária da Comissão Europeia para a Democracia pelo Direito, mais conhecida como Comissão de Veneza.

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Funcionário enviou textos pela central de atendimento da operadora telefônicaUma profissional autônoma residente em Belo Horizonte deverá receber R$ 7 mil da Telemar Norte e Leste (TNL) S.A. por ter sido ameaçada com mensagens enviadas ao  telefone celular dela. A indenização por dano

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